AREsp 2848571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e o recurso especial não admite reexame de cláusulas contratuais nem do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a discussão sobre a proporcionalidade do percentual de retenção exigiria tal reexame, sendo, portanto, incompatível com a via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Redução do percentual de retenção previsto em contrato a título de cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e o recurso especial não admite reexame de cláusulas contratuais nem do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a discussão sobre a proporcionalidade do percentual de retenção exigiria tal reexame, sendo, portanto, incompatível com a via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.