AREsp 2913967 - DECISAO

AREsp 2913967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (art. 204, §1º, do CC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA; Agravado: VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 204, §1º, do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (art. 204, §1º, do CC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.