AREsp 2962632 - DECISAO

AREsp 2962632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu que, por se tratar de multa de natureza sanitária, o prazo prescricional só se iniciou após o trânsito em julgado do processo administrativo e foi suspenso com a inscrição em Dívida Ativa, não havendo prescrição ao tempo do ajuizamento; ademais, faltou prequestionamento de diversas matérias e a análise demandaria reexame de legislação local e de fatos e provas, vedados no recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE NELSON NEGRELLI - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: SUELI APARECIDA DE SOUZA NEGRELLI - INVENTARIANTE; Exequente/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial ( Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial ) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Multa Administrativa, Prequestionamento, Legislação Estadual (código Sanitário)
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) Multa Administrativa Prequestionamento Legislação Estadual (código Sanitário)

Case Brief

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Parties

JOSE NELSON NEGRELLI - ESPÓLIO

Recorrente

SUELI APARECIDA DE SOUZA NEGRELLI - INVENTARIANTE

Representante Do Espólio

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial ( Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial ) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de multa administrativa
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu que, por se tratar de multa de natureza sanitária, o prazo prescricional só se iniciou após o trânsito em julgado do processo administrativo e foi suspenso com a inscrição em Dívida Ativa, não havendo prescrição ao tempo do ajuizamento; ademais, faltou prequestionamento de diversas matérias e a análise demandaria reexame de legislação local e de fatos e provas, vedados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.