AREsp 2130549 - DECISAO

AREsp 2130549 - DECISAO

A pretensão recursal exige reapreciação da valoração probatória e da interpretação do teor das notificações já analisadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de reconhecimento inequívoco de dívida; tal reexame factual-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTALEIRO BRASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Dívida Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO BRASA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial de 05/07/2012 constituiu ato inequívoco de reconhecimento de dívida apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC
  2. 2 se a insurgência recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se o recurso especial seria admissível diante da valoração feita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exige reapreciação da valoração probatória e da interpretação do teor das notificações já analisadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de reconhecimento inequívoco de dívida; tal reexame factual-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.