AREsp 1835124 - ACORDAO

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A decisão assentou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar a decisão de origem em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários do agravado em 16% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEDEON RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEDEON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual em ação cumulada com reintegração de posse?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Viabilidade da chamada 'prescrição indireta' da pretensão de rescisão contratual

Ratio Decidendi

A decisão assentou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar a decisão de origem em consonância com essa jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários do agravado em 16% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em favor do agravado para o importe de 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.