AREsp 1900499 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente configura enriquecimento sem causa, sujeitando-se à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com termo inicial na data de extinção do contrato pelo pagamento integral; adicionalmente, a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC impede o prequestionamento ficto de dispositivos não enfrentados expressamente pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: ANA MARIA JUNIOR e OUTROS; Agravante (origem): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autor: Catarino; Autor: Edina; Autor: Faustino; Autor: Julio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contratos De Financiamento Imobiliário, Prequestionamento Ficto
Direito Civil Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Contratos De Financiamento Imobiliário Prequestionamento Ficto

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Parties

ANA MARIA JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante (origem)

Catarino

Autor

Edina

Autor

Faustino

Autor

Julio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente em contratos de financiamento imobiliário configura enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  2. 2 Saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data de extinção do contrato pelo pagamento integral da obrigação
  3. 3 Saber se é cabível o prequestionamento ficto para análise de dispositivos legais não expressamente enfrentados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente configura enriquecimento sem causa, sujeitando-se à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com termo inicial na data de extinção do contrato pelo pagamento integral; adicionalmente, a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC impede o prequestionamento ficto de dispositivos não enfrentados expressamente pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial