REsp 2239868 - DECISAO

REsp 2239868 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concluiu que o recurso deveria ser convertido em recurso especial para análise meritória, determinando o provimento do agravo em recurso especial e sua conversão, de modo a viabilizar o exame das questões suscitadas em recurso especial quanto à aplicação do art. 200 do Código Civil e demais pontos relevantes.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autores: irmãos e sobrinhos de Paulo Cardoso Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Determinada Para Análise Meritória (decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade Penal Cível, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Ag Ravo De Instrumento
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

irmãos e sobrinhos de Paulo Cardoso Batalha

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Determinada Para Análise Meritória (decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil em face de andamento de investigação ou ação penal
  2. 2 Cabimento e conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação da prescrição na ação de reparação de danos

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concluiu que o recurso deveria ser convertido em recurso especial para análise meritória, determinando o provimento do agravo em recurso especial e sua conversão, de modo a viabilizar o exame das questões suscitadas em recurso especial quanto à aplicação do art. 200 do Código Civil e demais pontos relevantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Agravo provido.
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.