REsp 2148058 - DECISAO

REsp 2148058 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque o peticionamento do INPI em 2015 não constituiu ato interruptivo válido da prescrição (não houve citação ou ato judicial que constituísse mora nos termos do art. 202 do CC c/c art. 240 do CPC/2015), não se verificando causa legal de suspensão aplicável; assim, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e restabeleceu-se a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS; Recorrido: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeira instância (fls. 151-155).
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Restituição Ao Erário, Liquidação De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Administrativa Restituição Ao Erário Liquidação De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS

Recorrente

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição sobre a pretensão de ressarcimento promovida pelo INPI
  2. 2 Se o peticionamento de execução em 16/01/2015 interrompeu a prescrição (ato interruptivo)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque o peticionamento do INPI em 2015 não constituiu ato interruptivo válido da prescrição (não houve citação ou ato judicial que constituísse mora nos termos do art. 202 do CC c/c art. 240 do CPC/2015), não se verificando causa legal de suspensão aplicável; assim, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e restabeleceu-se a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeira instância (fls. 151-155).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de fls. 151-155.
  • Publique-se.