REsp 2238635 - DECISAO

REsp 2238635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias indicadas (não foram opostos embargos de declaração na origem), incindindo o óbice das súmulas 284/STF e 211/STJ, além da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, não há como admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CANDIDO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Execução De Valores Complementares, Índice De Correção E Juros Moratórios, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Execução De Valores Complementares Índice De Correção E Juros Moratórios Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

JOSE CANDIDO LOPES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas reclamadas
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 omissão por falta de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias indicadas (não foram opostos embargos de declaração na origem), incindindo o óbice das súmulas 284/STF e 211/STJ, além da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, não há como admitir o recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.