AREsp 2973200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 1º, 2º e 5º do Decreto-Lei 20.910/1932) não foram analisados pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo-se nas Súmulas 282 e 356 do STF por analogia. Subsidiariamente, a alteração da conclusão sobre a inaplicabilidade da modulação do Tema 880 exigiria reexame de matéria fático-probatória (diligências da exequente para obtenção de documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Exequente/parte Autora: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 880 Do STJ, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tema 880 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

parte exequente

Exequente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 1º, 2º e 5º do Decreto-Lei 20.910/1932) não foram analisados pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo-se nas Súmulas 282 e 356 do STF por analogia. Subsidiariamente, a alteração da conclusão sobre a inaplicabilidade da modulação do Tema 880 exigiria reexame de matéria fático-probatória (diligências da exequente para obtenção de documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial