AREsp 3009584 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tornando‑se insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices como a Súmula 7/STJ ou sobre o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
3 requisitos para o prequestionamento implícito (pregacketing)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.