REsp 2215401 - DECISAO

REsp 2215401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, concluiu que os créditos são benefício fiscal e não repetição de indébito, aplicou o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição reduzida à metade) e a insurgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe recurso especial por violação de súmula conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: AGROINDUSTRIA CEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Créditos Escriturais, Crédito Prêmio De IPI, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Créditos Escriturais Crédito Prêmio De IPI Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROINDUSTRIA CEDRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza escritural dos créditos presumidos de IPI e sua qualificação como repetição de indébito
  3. 3 incidência do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição reduzida à metade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, concluiu que os créditos são benefício fiscal e não repetição de indébito, aplicou o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição reduzida à metade) e a insurgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe recurso especial por violação de súmula conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15