AREsp 2992077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não impugnou fundamento autônomo do acórdão que aplicou o art. 17 do CDC (incidindo a Súmula 283/STF) e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativação, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativação Súmulas

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em ações por fatos do produto/serviço (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não impugnou fundamento autônomo do acórdão que aplicou o art. 17 do CDC (incidindo a Súmula 283/STF) e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC