REsp 2176189 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao mérito principal: aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à cobrança de tarifas de energia elétrica; as demais questões (alegação de bis in idem quanto à multa de 2% e pedido de parcelamento) não foram conhecidas em razão de defeito de fundamentação (Súmula 284/STF), interpretação de ato normativo secundário fora do âmbito do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); o parcelamento é liberalidade do credor e não pode ser imposto pelo Judiciário; os juros de mora foram corretamente fixados desde o vencimento por se tratar de mora ex re (art. 397 CC) e...

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Tarifas De Energia Elétrica, Multa Contratual/administrativa, Juros De Mora, Parcelamento De Dívida, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Ação Monitória Tarifas De Energia Elétrica Multa Contratual/administrativa +3 more

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Parties

MARIA DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de energia elétrica (quinquenal ou decenal)
  2. 2 possibilidade de bis in idem pela aplicação de multa de 2%
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora (vencimento ou citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao mérito principal: aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à cobrança de tarifas de energia elétrica; as demais questões (alegação de bis in idem quanto à multa de 2% e pedido de parcelamento) não foram conhecidas em razão de defeito de fundamentação (Súmula 284/STF), interpretação de ato normativo secundário fora do âmbito do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); o parcelamento é liberalidade do credor e não pode ser imposto pelo Judiciário; os juros de mora foram corretamente fixados desde o vencimento por se tratar de mora ex re (art. 397 CC) e...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventuais legislações extravagantes.