REsp 2202738 - DECISAO

REsp 2202738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque restou reconhecida a prescrição do fundo de direito: o simples peticionamento de execução pelo INPI em janeiro de 2015 não foi ato interruptivo idôneo, na ausência de citação válida ou outro ato judicial que constituísse os devedores em mora; ausentes causas legais de suspensão; aplicou-se, por isonomia, o art. 1º do Decreto 20.910/1932; assim, verificou-se a prescrição e reformou-se o acórdão recorrido, julgando procedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: VILMA PEDRA ASSUNCAO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados procedentes; ônus da sucumbência invertidos.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Restituição De Valores Ao Erário, Autotutela Administrativa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Prescrição Decadência Restituição De Valores Ao Erário Autotutela Administrativa Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VILMA PEDRA ASSUNCAO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito do INPI de repetir valores recebidos por força de decisão judicial precária estava fulminado pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento do INPI estaria alcançada pela prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC / art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Se o peticionamento de execução formulado pelo INPI em 2015 interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque restou reconhecida a prescrição do fundo de direito: o simples peticionamento de execução pelo INPI em janeiro de 2015 não foi ato interruptivo idôneo, na ausência de citação válida ou outro ato judicial que constituísse os devedores em mora; ausentes causas legais de suspensão; aplicou-se, por isonomia, o art. 1º do Decreto 20.910/1932; assim, verificou-se a prescrição e reformou-se o acórdão recorrido, julgando procedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados procedentes; ônus da sucumbência invertidos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 3.520-3.527 c/c fls. 3.561-3.566
  • Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os pedidos iniciais