REsp 2204745 - DECISAO

REsp 2204745 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, tendo a execução coletiva sido extinta por perda de objeto a pedido da própria exequente em razão de desmembramento, aplicam-se o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF, de modo que a prescrição recomeçou a correr, pela metade, a partir do último ato processual (arquivamento em 05/12/2018), tornando prescrito o ajuizamento das execuções autônomas promovidas apenas em junho de 2023; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Desmembramento De Execuções, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Art. 9º Do Decreto 20.910/32, Súmula 383 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Desmembramento De Execuções Honorários Advocatícios Valor Da Causa Art. 9º Do Decreto 20.910/32 +3 more

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória individual após execução coletiva
  2. 2 momento inicial para contagem da prescrição (arquivamento da execução-mãe vs. efeitos de acordo/desmembramento)
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, tendo a execução coletiva sido extinta por perda de objeto a pedido da própria exequente em razão de desmembramento, aplicam-se o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF, de modo que a prescrição recomeçou a correr, pela metade, a partir do último ato processual (arquivamento em 05/12/2018), tornando prescrito o ajuizamento das execuções autônomas promovidas apenas em junho de 2023; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.