AREsp 3033477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e por não ter a agravante comprovado a suspensão dos prazos/feriados locais que justificasse a intempestividade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica E Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e por não ter a agravante comprovado a suspensão dos prazos/feriados locais que justificasse a intempestividade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.