REsp 2194159 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas e no contrato, concluíram que a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição decenal cujo termo inicial se deu em 2008; admitir a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA FRANCISCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em caso de inadimplemento contratual
2 momento inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata
3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC