AREsp 2991849 - DECISAO

AREsp 2991849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, estabelecendo como marco inicial da prescrição a data da ciência inequívoca (teoria da actio nata) verificada com o trânsito em julgado do acórdão criminal que reconheceu a exumação sanitária e a ausência de exame de DNA em 17/04/2009; como a ação foi ajuizada em 30/10/2014, a pretensão estava prescrita. Ademais, eventual alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas questões não foram prequestionadas, incidindo Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: José Carlos Dos Santos Rosa; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Exumação Sanitária, Identificação Por DNA, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Exumação Sanitária Identificação Por DNA Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

José Carlos Dos Santos Rosa

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 qual o marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 se processos judiciais correlatos suspendem ou impedem o início da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, estabelecendo como marco inicial da prescrição a data da ciência inequívoca (teoria da actio nata) verificada com o trânsito em julgado do acórdão criminal que reconheceu a exumação sanitária e a ausência de exame de DNA em 17/04/2009; como a ação foi ajuizada em 30/10/2014, a pretensão estava prescrita. Ademais, eventual alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas questões não foram prequestionadas, incidindo Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.