REsp 2161600 - DECISAO

REsp 2161600 - DECISAO

Porquanto a prescrição, sendo matéria de ordem pública, foi oportunamente suscitada pelo recorrente nas razões de apelação, o Tribunal de origem deveria ter examinado a questão; a omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi provido para ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento da apelação e se pronuncie sobre a prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, apesar de arguida apenas nas razões de apelação, poderia ser conhecida pelo Tribunal de origem por ser matéria de ordem pública
  2. 2 Se a Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar a questão prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente
  3. 3 Se a inovação recursal impede o conhecimento de matéria de ordem pública suscitada em grau recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição, sendo matéria de ordem pública, foi oportunamente suscitada pelo recorrente nas razões de apelação, o Tribunal de origem deveria ter examinado a questão; a omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi provido para ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento da apelação e se pronuncie sobre a prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, complementando o julgamento da apelação, se pronuncie sobre a prescrição suscitada pelo recorrente.