REsp 2204074 - DECISAO

REsp 2204074 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tendo o recorrido optado por ajuizar execução individual em 08/11/2022, desvinculou-se do regime processual da execução coletiva; o último ato interruptivo foi a homologação do acordo em 16/08/2019, de onde recomeçou a correr o prazo prescricional pela metade (2,5 anos), cujo termo final ocorreu em fevereiro de 2022; como a ação individual foi proposta em novembro de 2022, a pretensão executória individual está prescrita, sendo o recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: DOMINGOS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Substituição Processual, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Substituição Processual Decreto Lei 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DOMINGOS DA SILVA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual após execução coletiva e homologação de acordo
  2. 2 efeito interruptivo da execução coletiva ajuizada pelo sindicato e o reinício da prescrição pela metade conforme art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 consequências do ajuizamento de cumprimento de sentença individual e do desmembramento face à contagem prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tendo o recorrido optado por ajuizar execução individual em 08/11/2022, desvinculou-se do regime processual da execução coletiva; o último ato interruptivo foi a homologação do acordo em 16/08/2019, de onde recomeçou a correr o prazo prescricional pela metade (2,5 anos), cujo termo final ocorreu em fevereiro de 2022; como a ação individual foi proposta em novembro de 2022, a pretensão executória individual está prescrita, sendo o recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória individual