REsp 2218860 - DECISAO

REsp 2218860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o prazo prescricional para a revisão do benefício e para a pretensão de receber parcelas vencidas tem início após o trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconhece vínculo/diferenças salariais, que a prescrição se suspende durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo (consoante art.4º do Decreto 20.910/1932), e que a aplicação do art.200 do Código Civil é compatível com o art.4º da LINDB; não houve omissão a ensejar nulidade e seria necessário reexame factual para alterar a conclusão, o que é vedado (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Salários De Contribuição, Reclamatória Trabalhista, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 1124 Do STJ, Tema 1.117 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Salários De Contribuição Reclamatória Trabalhista Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para revisão de benefício: trânsito em julgado da reclamatória trabalhista
  2. 2 decadência do direito à revisão e aplicação do art.103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 suspensão da prescrição durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o prazo prescricional para a revisão do benefício e para a pretensão de receber parcelas vencidas tem início após o trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconhece vínculo/diferenças salariais, que a prescrição se suspende durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo (consoante art.4º do Decreto 20.910/1932), e que a aplicação do art.200 do Código Civil é compatível com o art.4º da LINDB; não houve omissão a ensejar nulidade e seria necessário reexame factual para alterar a conclusão, o que é vedado (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.