AREsp 2655502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o marco inicial da prescrição dependia do reexame do contexto fático-probatório e da formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fixou o marco inicial em 2019, de modo que o quinquênio não teria se consumado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o marco inicial da prescrição dependia do reexame do contexto fático-probatório e da formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fixou o marco inicial em 2019, de modo que o quinquênio não teria se consumado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.