AREsp 1591858 - DECISAO

AREsp 1591858 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltando prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados e incidindo, ainda, a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de dissídio jurisprudencial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a ausência de prova de recolhimento ao Tesouro impediu o reconhecimento da prescrição pela Lei nº 2.313/1954.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.; Agravante: OUTRO; Ré: DINAP - Distribuidora Nacional de Publicações S/A; Ré: Distribuidora Abril S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Supressio, Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa), Prequestionamento, Capitalização De Juros, Restituição De Caução, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Supressio Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa) Prequestionamento Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.

Agravante

OUTRO

Agravante

DINAP - Distribuidora Nacional de Publicações S/A

Ré

Distribuidora Abril S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada supressão de instância e ofensa ao art. 1.013, §§1º, 3º e 4º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Lei nº 2.313/1954 quanto à extinção do depósito e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltando prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados e incidindo, ainda, a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de dissídio jurisprudencial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a ausência de prova de recolhimento ao Tesouro impediu o reconhecimento da prescrição pela Lei nº 2.313/1954.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1567-1568 e tornar-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial