REsp 2239109 - DECISAO

REsp 2239109 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição (Súmula 211/STJ); manteve-se, em síntese, o entendimento de legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas de má gestão do PASEP, a aplicação do prazo prescricional decenal e a fixação do termo inicial na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques, bem como a possibilidade de inversão do ônus probatório por hipossuficiência técnica e informacional, fundamento que não foi combatido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, PASEP, Tema Repetitivo, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre aplicação de índices do PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca dos desfalques)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição (Súmula 211/STJ); manteve-se, em síntese, o entendimento de legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas de má gestão do PASEP, a aplicação do prazo prescricional decenal e a fixação do termo inicial na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques, bem como a possibilidade de inversão do ônus probatório por hipossuficiência técnica e informacional, fundamento que não foi combatido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.