AREsp 3031013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição foi considerada preclusa por ter sido decidida em interlocutória sem interposição do agravo de instrumento, e eventualmente modificar os fundamentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante (réu): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE PAULA; Agravada (autora): JOANA D ARC DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Prescrição Ilegitimidade Passiva Danos Morais Danos Estéticos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE PAULA

Agravante (réu)

JOANA D ARC DA SILVA

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da questão da prescrição por não interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  2. 2 ônus da prova do requerido nos termos do art. 373, II, CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição foi considerada preclusa por ter sido decidida em interlocutória sem interposição do agravo de instrumento, e eventualmente modificar os fundamentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial