REsp 2172320 - DECISAO

REsp 2172320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada omissão e da ocorrência da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório e do trâmite administrativo (identificação e efeitos de atos interruptivos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou que a condenação baseada no TCU decorreu de conjunto de irregularidades, não apenas da ausência de fotografias, de modo que a pretensão recursal implicaria reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: ERNANE SOARES BORBA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Tomada De Contas, Resolução Nº 344/tcu, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame De Fatos E Provas Tomada De Contas Resolução Nº 344/tcu +1 more

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Parties

ERNANE SOARES BORBA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à notificação nos atos da fase interna e interrupção da prescrição
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva do TCU
  3. 3 ilegalidade de exigência de provas (fotografias) com base em portaria posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada omissão e da ocorrência da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório e do trâmite administrativo (identificação e efeitos de atos interruptivos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou que a condenação baseada no TCU decorreu de conjunto de irregularidades, não apenas da ausência de fotografias, de modo que a pretensão recursal implicaria reavaliação de provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal