REsp 2221042 - DECISAO

REsp 2221042 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois o prazo prescricional aplicável aos atos imputados ao recorrido, que deixou o cargo em comissão em janeiro/2015, determinou a prescrição parcial da pretensão punitiva (prazo de cinco anos contado do afastamento), ao passo que o pedido de ressarcimento ao erário subsiste por ser imprescritível nos termos do art. 37, §5º, da CF e dos temas 897 (STF) e 1089 (STJ); aplicou-se também a irretroatividade da Lei 14.230/21 e afastou-se a incidência do art. 142 da Lei 8.112/90 a ocupantes de cargo em comissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Cargo Em Comissão, Irretroatividade Da Lei 14.230/21, Art. 23 Da Lei 8.429/92, Art. 142 Da Lei 8.112/90, Tema 1089 STJ, Tema 897 STF, Tema 1199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Cargo Em Comissão Irretroatividade Da Lei 14.230/21 Art. 23 Da Lei 8.429/92 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do regime prescricional da Lei 14.230/2021
  2. 2 prazo prescricional aplicável a ocupante de cargo em comissão ou mandato
  3. 3 inaplicabilidade do art. 142 da Lei 8.112/90 a ocupantes de mandato, cargo em comissão ou função de confiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois o prazo prescricional aplicável aos atos imputados ao recorrido, que deixou o cargo em comissão em janeiro/2015, determinou a prescrição parcial da pretensão punitiva (prazo de cinco anos contado do afastamento), ao passo que o pedido de ressarcimento ao erário subsiste por ser imprescritível nos termos do art. 37, §5º, da CF e dos temas 897 (STF) e 1089 (STJ); aplicou-se também a irretroatividade da Lei 14.230/21 e afastou-se a incidência do art. 142 da Lei 8.112/90 a ocupantes de cargo em comissão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.