AREsp 2977970 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as razões do embargante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do julgado, não impugnando especificamente a conclusão de que a prescrição não se consumou em razão da interrupção operada pelo despacho citatório nas execuções anteriores e do trânsito em julgado posterior; ademais, a notificação dirigida ao proprietário à época foi considerada válida, à vista da natureza propter rem do IPTU.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Contrária: Procuradoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Repropositura De Ação Executiva, Notificação, Imposto Propter Rem, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Tributário Prescrição IPTU Execução Fiscal Repropositura De Ação Executiva Notificação Imposto Propter Rem +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procuradoria

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à ausência de inclusão do adquirente no polo passivo das execuções fiscais anteriores e seu efeito sobre a interrupção da prescrição
  2. 2 Se o despacho citatório interrompeu a prescrição e o marco para contagem do prazo prescricional da repropositura da ação executiva
  3. 3 Validade da notificação efetuada ao proprietário existente à época e a natureza propter rem do IPTU

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as razões do embargante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do julgado, não impugnando especificamente a conclusão de que a prescrição não se consumou em razão da interrupção operada pelo despacho citatório nas execuções anteriores e do trânsito em julgado posterior; ademais, a notificação dirigida ao proprietário à época foi considerada válida, à vista da natureza propter rem do IPTU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.