AREsp 3035056 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente — a imprescritibilidade de direitos difusos e coletivos e a natureza continuada do ato omissivo — que não foi impugnado pelo recorrente, caracterizando deficiência recursal e afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Município de Andradas; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direitos Difusos E Coletivos, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Omissivo Continuado, Acessibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Direitos Difusos E Coletivos Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Omissivo Continuado +1 more

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Parties

Município de Andradas

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos marcos do prazo prescricional
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa ao cumprimento de TAC
  3. 3 imprescritibilidade de direitos difusos e coletivos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente — a imprescritibilidade de direitos difusos e coletivos e a natureza continuada do ato omissivo — que não foi impugnado pelo recorrente, caracterizando deficiência recursal e afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.