AREsp 2994637 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e por não refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DE GODOI; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Tema 576/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Tema 576/stj +2 more

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Parties

ROBERTO CORREIA DE GODOI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e por não refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal