AREsp 3010673 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na extensão em que foi possível (por prequestionamento), e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em consignado estava prescrita pelo prazo quinquenal do art.27 do CDC; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido; majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Exibição De Documentos / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

LUIZ PEDRO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Exibição De Documentos / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por descontos indevidos (art. 27 do CDC vs art. 205/169 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na extensão em que foi possível (por prequestionamento), e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em consignado estava prescrita pelo prazo quinquenal do art.27 do CDC; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido; majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015