AREsp 3046910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento de que o cálculo da prescrição se faz tomando-se a pena em abstrato e considerando as causas de aumento, concluiu-se que não ocorreu a prescrição no período entre o fato e o recebimento da denúncia nem entre a sentença e o julgamento da apelação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GLEICE KELLY DA SILVA BONATE; Parte Que Apresentou Contraminuta E Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena Em Abstrato, Causas De Aumento Da Pena, Art. 109 Do Código Penal, Art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal, Associação Criminosa, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prescrição Pena Em Abstrato Causas De Aumento Da Pena Art. 109 Do Código Penal Art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal Associação Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

GLEICE KELLY DA SILVA BONATE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contraminuta E Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição deve ser calculada com base na pena em abstrato considerando as causas de aumento
  2. 2 Se houve violação do art. 109 do Código Penal por utilização da pena em concreto como parâmetro antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento de que o cálculo da prescrição se faz tomando-se a pena em abstrato e considerando as causas de aumento, concluiu-se que não ocorreu a prescrição no período entre o fato e o recebimento da denúncia nem entre a sentença e o julgamento da apelação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.