AREsp 3053534 - DECISAO

AREsp 3053534 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ) e estando os processos pendentes suspensos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; foi verificada a suspensão dos processos pendentes em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contas Individualizadas Do PASEP, Saque Integral, Ônus Da Prova Sobre Lançamentos a Débito Nas Contas Do PASEP, Recursos Repetitivos (tema 1.387), Tema 1.150, Tema 1.300
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contas Individualizadas Do PASEP Saque Integral Ônus Da Prova Sobre Lançamentos a Débito Nas Contas Do PASEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Determinar o termo inicial da prescrição: data do saque/aposentadoria versus data da ciência por meio de extrato ou microfilmagens (Tema 1.150)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes (Tema 1.387)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ) e estando os processos pendentes suspensos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; foi verificada a suspensão dos processos pendentes em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas vinculados ao Tema 1.387/STJ