AREsp 3050436 - DECISAO

AREsp 3050436 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria combatida (reconvenção prescrita e apuração de sucumbência/honorários) envolve reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de questões fáticas/contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal à reconvenção (art. 206, §3º, IV e V do CC). Por fim, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: DANIEL BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Regresso, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito De Regresso Reconvenção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL BARRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal na reconvenção
  2. 2 natureza contratual versus extracontratual da responsabilidade entre ex-sócios
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria combatida (reconvenção prescrita e apuração de sucumbência/honorários) envolve reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de questões fáticas/contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal à reconvenção (art. 206, §3º, IV e V do CC). Por fim, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial