AREsp 3030026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico) e não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem (óbice da Súmula 211/STJ); além disso, várias teses suscitadas encontram respaldo na jurisprudência dominante do STJ e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária (ipc), Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Expurgos Inflacionários Correção Monetária (ipc) +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ) para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 prequestionamento e obstáculo da Súmula 211/STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de prazo decadencial de 4 anos versus prescrição quinquenal em contratos de previdência privada de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico) e não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem (óbice da Súmula 211/STJ); além disso, várias teses suscitadas encontram respaldo na jurisprudência dominante do STJ e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoаr os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC