AREsp 3000051 - DECISAO

AREsp 3000051 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o recurso apresentado pelo INSS teve caráter genérico por não indicar o desacerto específico da decisão, a questão da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e outros argumentos não foram conhecidos por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INSS; Exequente/recorrido: Romeu Krein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Referente À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Preclusão Consumativa Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Romeu Krein

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Referente À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo prescricional de 5 anos)
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o recurso apresentado pelo INSS teve caráter genérico por não indicar o desacerto específico da decisão, a questão da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e outros argumentos não foram conhecidos por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.