REsp 2092699 - DECISAO

REsp 2092699 - DECISAO

Por serem as garantias (aval, alienação fiduciária, hipoteca) acessórios à obrigação principal, a prescrição que torna a obrigação inexigível impede também a exigibilidade das garantias, impondo a sua desconstituição/baixa; estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (REsp 1.837.457/SC e precedentes), aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade Do Débito, Baixa De Garantia, Alienação Fiduciária, Aval, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da obrigação principal acarreta a extinção/baixa da garantia acessória (aval, alienação fiduciária, hipoteca)
  2. 2 Efeito da ausência de insurgência do apelante contra a parte dispositiva sobre coisa julgada relativa às garantias
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por serem as garantias (aval, alienação fiduciária, hipoteca) acessórios à obrigação principal, a prescrição que torna a obrigação inexigível impede também a exigibilidade das garantias, impondo a sua desconstituição/baixa; estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (REsp 1.837.457/SC e precedentes), aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.