AREsp 3064070 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em cumprimento de determinação do STJ, delimitou o novo julgamento ao termo inicial da prescrição, examinou expressamente a matéria devolvida e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do CC, com termo inicial na assinatura do contrato.

Parties
Agravante: OMAR GERALDINO DE MIRANDA SANTTANNA; Agravada: Funcorsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Previdência Privada Fechada
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

OMAR GERALDINO DE MIRANDA SANTTANNA

Agravante

Funcorsan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em contratos de previdência privada fechada
  3. 3 Limites da coisa julgada e da preclusão diante de reexame determinado pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em cumprimento de determinação do STJ, delimitou o novo julgamento ao termo inicial da prescrição, examinou expressamente a matéria devolvida e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do CC, com termo inicial na assinatura do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.