AREsp 2373745 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso de apelação não atacou os fundamentos da sentença (falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II, CPC), as teses relativas ao CDC, CTB e CC não foram decididas pelo Tribunal de origem ou não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, e a modificação do entendimento sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Publicidade Enganosa, Reexame De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação legal e sumulação
  2. 2 exigência de dialeticidade na apelação (art. 1.010, II, CPC)
  3. 3 início do prazo decadencial em vício oculto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso de apelação não atacou os fundamentos da sentença (falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II, CPC), as teses relativas ao CDC, CTB e CC não foram decididas pelo Tribunal de origem ou não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, e a modificação do entendimento sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º