AREsp 3045266 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque questões suscitadas quanto à ilegitimidade passiva (arts. 17 e 485, VI, CPC) não foram apreciadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conhece do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015 quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial, PASEP, Tema Repetitivo 1.150 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial PASEP +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP e termo inicial de contagem
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam alegada (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque questões suscitadas quanto à ilegitimidade passiva (arts. 17 e 485, VI, CPC) não foram apreciadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conhece do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015 quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...