AREsp 2482739 - DECISAO

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O tribunal considerou que a matéria relacionada à interrupção da prescrição pelo suposto reconhecimento extrajudicial é essencialmente fático-probatória e que o acórdão de origem firmou como fato a ausência de ato inequívoco do devedor; tal premissa factual não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a demonstração da divergência jurisprudencial mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF. Por esses motivos, o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: massa falida; Agravado: adquirente do imóvel (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Notificação Extrajudicial, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Notificação Extrajudicial Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

massa falida

Agravante

adquirente do imóvel (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Se o silêncio ou a não impugnação da notificação configura reconhecimento inequívoco da dívida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) para afastar os efeitos da prescrição

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a matéria relacionada à interrupção da prescrição pelo suposto reconhecimento extrajudicial é essencialmente fático-probatória e que o acórdão de origem firmou como fato a ausência de ato inequívoco do devedor; tal premissa factual não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a demonstração da divergência jurisprudencial mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF. Por esses motivos, o agravo não foi provido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.