PUIL 5577 - DECISAO

PUIL 5577 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência exigida em lei e da indispensável realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ; pedido liminar prejudicado.

Parties
Requerente: Vagner Ferreira da Silva; Parte Recorrida: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. PREJUDICADO o pedido liminar.
Legal Topics
Prescrição, Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Do Pedido De Uniformização, Art. 282, § 6º, II, Do Código De Trânsito Brasileiro
Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Prescrição Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Do Pedido De Uniformização Art. 282, § 6º, Ii, Do Código De Trânsito Brasileiro

Case Brief

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Parties

Vagner Ferreira da Silva

Requerente

2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência de interpretação entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre o art. 282, § 6º, II, do CTB (alterado pela Lei n. 14.071/2021)
  2. 2 Se o pedido de uniformização atende aos requisitos de admissibilidade exigindo cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade de prazo prescricional para pretensão punitiva administrativa em infração de trânsito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência exigida em lei e da indispensável realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ; pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. PREJUDICADO o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Prejudicado o pedido liminar