REsp 2244227 - DECISAO

REsp 2244227 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a comunicação do sinistro apenas suspende o prazo prescricional anual, que retoma seu curso na data da ciência da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 229 e 278/STJ), de modo que a pretensão de cobrança mostrou-se prescrita nos termos do Tribunal de origem; adicionalmente, a alegação quanto à alteração do valor da causa não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Recorrente: VENTAPEL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Seguro De Riscos De Engenharia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Seguro De Riscos De Engenharia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VENTAPEL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição anual contra seguradora
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 suspensão do prazo prescricional entre aviso de sinistro e recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a comunicação do sinistro apenas suspende o prazo prescricional anual, que retoma seu curso na data da ciência da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 229 e 278/STJ), de modo que a pretensão de cobrança mostrou-se prescrita nos termos do Tribunal de origem; adicionalmente, a alegação quanto à alteração do valor da causa não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão