AREsp 3027124 - DECISAO

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Verificada a ausência do juízo de conformação pelo Tribunal de origem em relação ao Tema 444/STJ e à matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1255/STF), o Tribunal determinou que a análise do recurso especial ficou prejudicada, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes às controvérsias representativas.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos temas afetados
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Tema 444/stj, Tema 1255/stf, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Tema 444/stj +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do Tema 444/STJ
  3. 3 prescrição intercorrente e redirecionamento contra sócios

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do juízo de conformação pelo Tribunal de origem em relação ao Tema 444/STJ e à matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1255/STF), o Tribunal determinou que a análise do recurso especial ficou prejudicada, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes às controvérsias representativas.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos temas afetados

Orders

  • Julgou prejudicada a análise do recurso
  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem