AREsp 3060526 - DECISAO

AREsp 3060526 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente não demonstrou clara, direta e particularizadamente a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou que, em sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da liquidação e que a obrigação de pagar estava sujeita a condição suspensiva, impedindo o curso da prescrição enquanto pendente tal condição.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Ilíquida, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Condição Suspensiva, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Ilíquida Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Condição Suspensiva Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória em sentença ilíquida
  2. 2 Efeito da liquidação sobre a prescrição da obrigação de pagar
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na alegação de violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente não demonstrou clara, direta e particularizadamente a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou que, em sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da liquidação e que a obrigação de pagar estava sujeita a condição suspensiva, impedindo o curso da prescrição enquanto pendente tal condição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se