REsp 2241826 - DECISAO

REsp 2241826 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a existência ou não de ato inequívoco de reconhecimento da dívida, concluindo que o simples pedido de dilação de prazo não configura reconhecimento apto a interromper a prescrição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; majoram-se, por fim, os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBEN RITTER; Recorrente: INÁCIO ANTUNES RITTER; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, III E Viii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Da Dívida, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Conexão Processual, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Parties

RUBEN RITTER

Recorrente

INÁCIO ANTUNES RITTER

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, III E Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de dilação de prazo pelo Banco do Brasil configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à conexão processual (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a existência ou não de ato inequívoco de reconhecimento da dívida, concluindo que o simples pedido de dilação de prazo não configura reconhecimento apto a interromper a prescrição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; majoram-se, por fim, os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já fixados em desfavor dos ora recorrentes, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.