REsp 2195086 - DECISAO

REsp 2195086 - DECISAO

O Tribunal, ao conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de procedência do pedido autoral, por entender que a pretensão ressarcitória do INPI encontrava óbice temporal: o simples peticionamento avulso nos autos da execução (janeiro/2015) não produziu interrupção válida do prazo prescricional, inexistindo ato citatório ou outro ato judicial que constituísse o devedor em mora nos termos do art. 202 do CC e art. 240 do CPC, sendo a cobrança, assim, atingida pelo prazo (decadencial e/ou prescricional) aplicável ao caso, com consequente inexigibilidade dos valores cobrados administrativamente.

Parties
Recorrente: Irlan Carbonelli Silva; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de procedência do pedido autoral; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Execução Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição Execução Administrativa +1 more

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Parties

Irlan Carbonelli Silva

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de ressarcimento por valores recebidos por força de decisão judicial provisória está sujeita a decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999) ou apenas à prescrição;
  2. 2 se o peticionamento formulado pelo INPI em 15/01/2015 nos autos principais interrompeu o prazo prescricional;
  3. 3 qual o termo inicial e a duração aplicável ao prazo prescricional (art. 206 do CC, art. 1º do Decreto 20.910/1932);

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de procedência do pedido autoral, por entender que a pretensão ressarcitória do INPI encontrava óbice temporal: o simples peticionamento avulso nos autos da execução (janeiro/2015) não produziu interrupção válida do prazo prescricional, inexistindo ato citatório ou outro ato judicial que constituísse o devedor em mora nos termos do art. 202 do CC e art. 240 do CPC, sendo a cobrança, assim, atingida pelo prazo (decadencial e/ou prescricional) aplicável ao caso, com consequente inexigibilidade dos valores cobrados administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de procedência do pedido autoral; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 3.096/3.122.