AREsp 2476836 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as teses essenciais do recorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (prescrição por suposta desídia, necessidade de produção de provas e julgamento antecipado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83), não havendo violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, e sendo inviável neste tribunal o exame de ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º I E IV Do Cpc), Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Prescrição Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 §1º I E IV Do Cpc) Produção De Provas Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FRANCISCO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo despacho citatório e retroação sem citação no prazo legal diante de suposta desídia do autor
  2. 2 julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal e possível cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de fundamentação específica quanto ao indeferimento de provas e não enfrentamento de argumentos (art. 489, § 1º, I e IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as teses essenciais do recorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (prescrição por suposta desídia, necessidade de produção de provas e julgamento antecipado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83), não havendo violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, e sendo inviável neste tribunal o exame de ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.