AREsp 2732262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve deficiência recursal quanto aos dispositivos invocados (arts. 156 V e 174 do CTN) que não amparam a tese do recurso especial, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S.A.; Exequente: UNIÃO; Executada: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP; Co Executado: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Co Executado: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Co Executado: CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO; Co Executado: IZAURA VALERIO AZEVEDO; Co Executado: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Fraude À Lei, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Solidária, Deficiência Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falência Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Fraude À Lei +5 more

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Agravante

UNIÃO

Exequente

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP

Executada

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Co Executado

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Co Executado

CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO

Co Executado

IZAURA VALERIO AZEVEDO

Co Executado

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal por inadequação dos dispositivos indicados (arts. 156 V e 174 do CTN)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve deficiência recursal quanto aos dispositivos invocados (arts. 156 V e 174 do CTN) que não amparam a tese do recurso especial, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 891-904 (e-STJ)